Processo 0801925-50.2021.8.15.0751
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0801925-50.2021.8.15.0751 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux Apelante: João Pereira Dantas Representante: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba - PGJ EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
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