Processo 0801925-96.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801925-96.2026.8.15.0000 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATOR: Juiz convocado ADHAILTON LACET CORREIA PORTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: JORGE KLEBER LIMA DA SILVA ARAUJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. IMPO
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