Processo 0801927-26.2026.8.12.0008
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A par da urgência manifestada pela requerente, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida, devendo ser emendada, na forma seguinte: 01) Primeiramente, deverá emendar o valor da causa, obedecendo o art. 292 do CPC, de forma que o valor atribuído corresponda à magnitude econômica da lide, inclusive nas ações declaratórias (AREsp 1340244 SP). No caso, o pedido de mérito da autora visa sua reclassificação no Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2026, na qual concorreu para o
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