Processo 0801927-72.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0801927-72.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GEORGE SEBASTIANI SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros (7) Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com pedido subsidiário de limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, além de tutela de urgência, gratuidade e inversão do ônus da prova. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808120-09.2024.8.10.0000 (5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Acórdão publicado em 08/05/2025, transitado em julgado em 30/05/2025), reformou decisão deste Juízo e concedeu ao autor o benefício da gratuidade da justiça — questão definitivamente resolvida em 2º Grau. Citados os réus, foi designada e realizada audiência de conciliação perante o 1º CEJUSC de São Luís em 23/02/2026, que resultou infrutífera (ID 172795475). Banco do Brasil S.A. (ID 169121100) e Banco Bradesco S.A. (ID 174140794) apresentaram contestação nos presentes autos. Banco Daycoval S.A. contestou no histórico do processo e impugnou o plano de pagamento no processo apensado. LECCA Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MeucashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. reiteraram nos presentes autos (ID 169420026) a contestação apresentada no processo conexo apensado nº 0816912-46.2024.8.10.0001, extinto por desistência do autor em 10/02/2026. BemCartões Benefícios S.A., ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda. e NIO Meios de Pagamento Ltda. possuem advogados constituídos nos autos e apresentaram defesa no referido apensado. Banco Santander (Brasil) S.A. não apresentou contestação, conforme certidão da Secretaria Judicial lavrada em 31/03/2026 (ID 176261722). O autor apresentou réplica à contestação. O plano de pagamento apresentado pelo autor no apensado, em novembro de 2024, foi impugnado por todos os réus e não foi renovado após a extinção do apensado nem após a audiência de conciliação. Os autos foram conclusos em 06/04/2026. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO I. DA GRATUIDADE — QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM 2º GRAU O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do AI nº 0808120-09.2024.8.10.0000, com Acórdão transitado em julgado em 30/05/2025. A questão encontra-se definitivamente resolvida por decisão de 2º Grau com força vinculante para este processo. Qualquer renovação de impugnação ao benefício está fulminada pela preclusão e pela autoridade do Acórdão. Registra-se a manutenção da gratuidade nos termos do julgado do TJMA. II. DA REVELIA — BANCO SANTANDER A Secretaria Judicial certificou, em 31/03/2026 (ID 176261722), que o Banco Santander (Brasil) S.A. foi regularmente citado por domicílio eletrônico e não apresentou contestação. Declara-se a revelia do Banco Santander (Brasil) S.A.,…

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