Processo 0801928-09.2026.8.15.3021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0801928-09.2026.8.15.3021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas, Bancários] AUTOR: SEVERINO SOARES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por AUTOR: SEVERINO SOARES DA SILVA em face de REU: BANCO BMG SA,
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