Processo 0801928-93.2022.8.04.0001

Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela Parte Executada. Afirma que os valores constritos são impenhoráveis por serem oriundas de benefício previdenciário (pensão por morte). Reporto-me, inicialmente, ao pedido de prioridade na tramitação processual à mov. retro. Sobre a questão em avença, as prioridades legais mostram-se previstas no Art. 1.048, Inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no Art. 9º, Inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6

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