Processo 0801929-29.2026.8.15.0261
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801929-29.2026.8.15.0261 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência incidental, requerida por DAIANY EVANGELISTA DE SOUZA VIEIRA LEMOS em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a parte autora o provimento judicial que determine que o réu promovido proceda com a sua imediata nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica IV – L
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