Processo 0801929-44.2026.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB SENTENÇA - 0801929-44.2026.8.15.2002 Autor: Ministério Público Réu: K. S. D. C. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PADRASTO DA VÍTIMA. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS QUANDO A O
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