Processo 0801929-64.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0801929-64.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDSON SANT ANA DA PAZ MATOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. pedido de danos morais proposta porARMANDSON SANTANA DA PAZ MATOSem face deLIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA S.A.alegando que está sendo cobrado indevidamente. Em apertada síntese, aduz a parte autora, em sua inicial que foi surpreendida com a emissão de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve qualquer solução. Dessa forma, requer o cancelamento dos TOIs, a devolução dos valores eventualmente pagos em dobro; e indenização pelos danos morais sofridos. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em id43161282, sendo determinada a inversão do ônus da prova. Contestação em id. 46781687, alegando a ré a legalidade da sua conduta e da constituição dos TOIs. Informa que houve distribuição de energia, sem que se desse a cobrança correspondente, asseverando assim o seu crédito frente a parte autora. Negou, por fim, a existência de indébito e de danos morais passíveis de serem indenizados. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais. Manifestação da parte ré em id. 148864787 informando que não tem mais provas a produzir. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. In casu, impõe-se o julgamento de plano, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares na medida em que a documentação acostada aos autos já permite a solução da demanda. A Lei 8.078/90 (Código de proteção e defesa do consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc. XXXII e 170, inc. V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (artes. 2º e 3º) e objetivos ((sec)(sec)1º e 2º do art.3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão. De acordo com a Claudia Lima Marques, em sua obra MANUAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR, a inversão do ônus da prova é um direito material do consumidor e cabe ao juiz determinar quando houver uma das duas hipóteses: verossimilhança das alegações ou vulnerabilidade do consumidor. Para a ilustre jurista, é facultado ao juiz inverter o ônus da prova quando é essa difícil até mesmo para o fornecedor, parte mais forte da relação, "pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário". Havendo verossimilhança na narração dos fatos e prova do alegado pela parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Cabe destacar que, ainda que mantida a distribuição ordinária do ônus da prova, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam que efetivamente foram emitidos TOIs, bem como que os valores estão sendo cobrados, sendo tal fato inclusive incontroverso. Dessa forma, cabe a parte ré comprovar que efetivamente houve procedimento irregular na unidade consumidora. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE…

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