Processo 0801931-72.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801931-72.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EMERSON FERNANDES DE LIMA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO. RECONHECIMENTO. MÉRIT
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