Processo 0801932-06.2025.8.12.0001

Vistos... I. Formularam os autores (p. 642/644) pedidos de tutela de urgência e de evidência, com fundamento nos arts. 300 e 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, pretendendo, em síntese, o bloqueio via SISBAJUD de valores reputados incontroversos, ao argumento de que as rés alienaram a terceiros o imóvel objeto da lide no curso do processo, circunstância que evidenciaria a consumação fática da rescisão contratual e o direito imediato à restituição parcial dos valores pagos. Eis um

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.