Processo 0801933-91.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801933-91.2024.4.05.8201 APELANTE: ARTURO FERNANDO PEREZ NOGALES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ ARTHUR PEREIRA COSTA - PB28939 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DIRETOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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