Processo 0801934-13.2023.8.19.0207

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Apelação Cível Nº 0801934-13.2023.8.19.0207/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX APELANTE : EDNA DE FRANCA CELESTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO IORIO CARLOS DA CUNHA (OAB RJ186958) APELANTE : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INCENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.500,00, DEFERIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE, (III) SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO; (IV) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00; E (V) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INTUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO ARTIGO 3º, § 2º, ESTÃO SUBMETIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME, INCLUSIVE, DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 297 DO STJ:  " O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS".   4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. 5. A AUTORA, APELANTE ADESIVA, ALEGOU NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE , NEM TER PRÉVIA CIÊNCIA SOBRE A AVENÇA, APESAR DE DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, BEM COMO PRODUZIU TODAS AS PROVAS QUE LHE FORAM POSSÍVEIS, TAIS COMO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL E OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO NO QUAL FOI DISPONIBILIZADO O VALOR DO MÚTUO. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL, MALGRADO DEVIDAMENTE INTIMADA NESSE SENTIDO E MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 9. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS MOLDES DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ ORIUNDA DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS,…

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