Processo 0801934-20.2020.8.12.0043

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 330-333. Sustenta a autarquia embargante a ocorrência de erro material na parte dispositiva da decisão, ao argumento de que foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, com base em supostos cálculos apresentados pelo

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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