Processo 0801934-21.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801934-21.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Fernando Tourinho de Omena Souza e outros - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática de fls. 24/38, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PRO

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