Processo 0801935-03.2026.8.10.0026
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801935-03.2026.8.10.0026 Assunto: [Data Base] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: MARIA DA CRUZ DE BRITO FEITOSA Réu: MUNICIPIO DE BALSAS SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) A parte autora optou pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei n. 12.153/2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por MARIA DA CRUZ DE BRITO FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE BALSAS. A petição in
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