Processo 0801935-34.2026.8.10.0048
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 0801935-34.2026.8.10.0048 VICTOR HENRIQUE LIMA VIEIRA NVBT Gaming Ltda DECISÃO Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Analisando os fatos e documentos apresentados, não é possível identificar a ocorrência de falha na prestação do serviço reclamada neste
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