Processo 0801936-28.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801936-28.2024.4.05.8401 APELANTE: HERLANDSON DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO - RN15538-A ADVOGADO do(a) APELANTE: REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA - RN8846-A APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. FORMAÇÃO DE CARTEL. CONEXÃO. FEITO JÁ JULGAD
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