Processo 0801936-32.2025.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801936-32.2025.8.20.5300 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Macau Requerido: RAIMUNDO REGINALDO SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de RAIMUNDO REGINALDO SILVA, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2
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