Processo 0801937-94.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801937-94.2025.8.20.5145 Polo ativo GABRIELA GOMES SOARES Advogado(s): MARIA CLEUZA DE JESUS Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): RENATA GHEDINI RAMOS RECURSO INOMINADO Nº 0801937-94.2025.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA RECORRENTE: GABRIELA GOMES SOARES ADVOGADA: MARIA CLEUZA DE JESUS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO ADVOGADA: RENATA GHEDINI RAMOS JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIDA QUE APRESENTOU INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM REGISTRO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA COMPOSTA POR FATURAS COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA VIA SMS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUBSIDIARIAMENTE, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ ANTE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por GABRIELA GOMES SOARES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório proposta em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, ante a prova documental acostada, e o desinteresse das partes em produzir outras provas. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte demandante se insurge contra a existência de negativação de crédito de seu nome e promovida pela parte demandada. Em sede de contestação, a parte ré suscitou, preliminarmente: a) incompetência do Juizado Especial; b) ausência de interesse processual; c) impugnação ao valor da causa; d)…

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