Processo 0801938-48.2025.8.20.5123
TJRN • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801938-48.2025.8.20.5123 Polo ativo ANTONIO ARESIO DANTAS e outros Advogado(s): MARCONI LEAL EULALIO Polo passivo Não encontrado Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE 500 OTNS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A MITIGAÇÃO DO LIMITE LEGAL
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