Processo 0801939-87.2025.8.18.0176

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 3juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801939-87.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência] AUTOR: ALISSON GABRIEL GONCALVES TORRES REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALISSON GABRIEL GONCALVES TORRES em face da sentença (ID 95210166), que julgou improcedente o pedido inicial. Em síntese, sustenta a irresignação em omissões e contradições do julgado. Mais especificamente, alega que este juízo foi omisso e contraditório quanto ao exato teor da Certidão Negativa de Débito emitida pela própria ré, que certifica a inexistência de pendências relativas a "faturas ou serviços"; que houve omissão, porquanto não analisou o depoimento pessoal do autor, em que negou a realização de parcelamento; que as telas sistêmicas, por si sós, desacompanhadas de documento subscrito pelo consumidor, são insuficientes para provar o ajuste de parcelamento; que a sentença deixou de examinar a falha na prestação do serviço de informação, evidenciada pela conduta contraditória da ré que emitiu certidão negativa e manteve a restrição ativa; e que foi contraditória ao indeferir a inversão do ônus da prova. Manifestação da embargada pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Os embargos são tempestivos, mas improcedentes. Preambularmente, forçoso destacar que os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. No que se refere à alegação de omissão e contradição quanto à Certidão Negativa de Débito, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada no item 5 da sentença, no qual restou consignado que "a certidão de regularidade de consumo não se confunde com a quitação de serviços de instalação ou ligação de rede, os quais possuem natureza jurídica e lançamentos administrativos distintos". Inexiste, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. Também não procede a alegação de omissão quanto ao depoimento pessoal do autor. A sentença considerou o conjunto probatório em sua integralidade e concluiu, à luz da documentação produzida pela ré, que esta logrou êxito em esclarecer a origem da obrigação e que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente cada prova produzida, bastando que fundamente sua convicção de modo suficiente, o que ocorreu nos itens 4 a 6 da sentença. Quanto à insuficiência das telas sistêmicas e à ausência de documento subscrito pelo consumidor, a sentença reconheceu a validade probatória dos registros internos da concessionária frente à ausência de impugnação específica do autor, conclusão que decorre da livre apreciação das provas. Não há omissão, mas valoração do acervo probatório, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos declaratórios. No tocante à alegada falha na prestação do serviço de informação, a sentença enfrentou o tema ao reconhecer a legitimidade da negativação diante da existência do débito,…

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