Processo 0801940-14.2026.8.20.5113
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801940-14.2026.8.20.5113 AUTOR: MARCIA MARIA PINHEIRO DE SOUSA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração propostos em que o embargante argumenta que a Decisão de Id nº 193195683 apresenta omissão. Sucintamente relatados, decido. Os embargos de declara
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