Processo 0801940-49.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801940-49.2025.4.05.8201 APELANTE: ERCO BRASIL - EMPRESA DE RIQUEZA COMUNITÁRIA ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA - PB19140-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL SOUSA MELO - CE31239 APELADO: UNIAO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓR
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