Processo 0801940-65.2024.8.18.0028
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801940-65.2024.8.18.0028 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE APELADO: ZELIA OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: MURILO MARCONES ALVES VELOSO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. ESCALONAMENTO FUNCIONAL.
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