Processo 0801940-71.2025.8.15.0171
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801940-71.2025.8.15.0171 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA ASSUNTO: FUNDEF – IRRF RECORRENTES: ÍRIA DE FÁTIMA CARDOSO CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: BEL. CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO, OAB/PB 20.332) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA (PROCURADOR: BEL. RICHARDSSON EVARISTO DINIZ, OAB/PB 21.323) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO TRIBUTÁRIO
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