Processo 0801943-47.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0801943-47.2026.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: ROSILENE BARBOSA RIBEIRO Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ – SEDUC/PA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de
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