Processo 0801944-74.2026.8.10.0022
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE AÇAILÂNDIA Processo Judicial Eletrônico n.º 0801944-74.2026.8.10.0022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: I. F. D. S. SENTENÇA O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra I. F. D. S., devidamente qualificado nos autos, pelas condutas delituosas tipificada nos Art. 24-A, caput, da Lei nº 1
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