Processo 0801945-49.2022.8.18.0031
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (3)
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0801945-49.2022.8.18.0031 RECORRENTES: RAFAEL SOUSA CRUZ E SAMUEL DO ESPÍRITO SANTO SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 26281095) interposto nos autos do Processo n° 0801945-49.2022.8.18.0031, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 25820525), proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUA
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