Processo 0801946-97.2026.8.20.9000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801946-97.2026.8.20.9000 IMPETRANTE: MIKAEL GOMES BRAGA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MIKAEL GOMES BRAGA contra ato do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos a
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