Processo 0801947-06.2026.8.20.5113
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801947-06.2026.8.20.5113 REQUERENTE: Z. M. S. D. N., E. E. D. S. REQUERIDO: M. D. P. D. M., E. D. R. G. D. N. DECISÃO Z.M.S.N propõe Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do M. D. P. D. M. e E. D. R. G. D. N., buscando a concessão de tutela de urgência que lhe assegure custeio do tratamento de saúde em Home Care. A Decisão de Id nº 19
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