Processo 0801947-23.2024.8.15.0131
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0801947-23.2024.8.15.0131 Autor: D. -. D. D. M. D. C. e outros Réu: G. A. D. S. A. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público, por seu representante nesta Comarca, denunciou G. A. D. S. A., qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol
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