Processo 0801947-43.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801947-43.2024.8.10.0040– IMPERATRIZ /MA Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Marcia Ribeiro Lima Lacerda Apelada: João Fernandes da Costa Advogada: Dra. Alice Maria Moura Silva Nobre – OAB/MA 23.337 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Municí
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