Processo 0801949-87.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801949-87.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: EDMILSON DA SILVA SANTOS - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0801949-87.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente EDMILSON DA SILVA SANTOS e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante e, assim, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de suspender a determinação de remessa dos autos à comarca de Porto Calvo/AL. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. FACULDADE PREVISTA NO CDC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. O AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR; (II) ESTABELECER SE O MAGISTRADO PODE DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL QUE DECLARA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O ART. 101, I, DO CDC CONFERE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE OUTRO FORO LEGALMENTE ADMITIDO.A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NESSAS HIPÓTESES, POSSUI NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER MODIFICADA APENAS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO VIOLA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 33 DO STJ.A ESCOLHA DO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46, 64, 98 E 99; CDC, ARTS. 2º, 3º E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 33; STJ, AGINT NO ARESP Nº 814.539/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 18.10.2016; STJ, AGRG NO CC Nº 130.813/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22.06.2016; TJAL, AI Nº 0802975-91.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2024. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 319

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