Processo 0801950-34.2024.8.12.0010

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Fátima do Sul ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor de R$ 25.550,47 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a contar do evento danoso até o efetivo pagamento; b

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