Processo 0801950-84.2023.8.20.5106
TJRN • Exibição de Documento ou Coisa Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0801950-84.2023.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos proposta por Eli Lilly do Brasil Ltda., à exordial caracterizada, em face do Município de Mossoró/RN, também devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que determine a exibição dos: a) Processos administrativos gerados a partir dos protocolos feitos no órgão,
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