Processo 0801950-93.2023.8.18.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801950-93.2023.8.18.0077 EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADO: MARIA SANTANA SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de seguro, condenar a seguradora à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A embargante sustenta omissão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer prequestionamento da matéria e a redução do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, especialmente quanto (i) à aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da alegada ausência de má-fé do fornecedor; e (ii) à fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois o julgado enfrentou expressamente a questão da devolução em dobro, reconhecendo a configuração de má-fé da fornecedora diante da cobrança sem comprovação contratual. 4. A discordância da parte embargante quanto à conclusão adotada pelo acórdão não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração. 5. A impugnação ao valor arbitrado a título de danos morais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou a fixação do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como nas circunstâncias do caso concreto. 6. Quanto ao prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados. 7. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária possui natureza de ordem pública e pode ser revista de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ. 8. Reconhecida a nulidade do contrato e caracterizada responsabilidade extracontratual, os consectários legais devem ser adequados à redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. 9. Em relação aos danos materiais, até 29/08/2024 incidem correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; a partir de 30/08/2024 incidem juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, mantida a correção pelo IPCA. 10. Em relação aos danos morais, até 29/08/2024 incidem correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o…

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