Processo 0801952-20.2025.8.15.0031

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801952-20.2025.8.15.0031
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única de Alagoa Grande
Última publicação
10/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. "A contratação digital mediante biometria facial, geolocalização e captura de documento oficial constitui meio idôneo e seguro de manifestação de vontade, preenchendo os requisitos do artigo 104 do Código Civil. O recebimento do crédito na conta bancária do consumido

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