Processo 0801953-61.2025.8.19.0041

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 SENTENÇA Processo:0801953-61.2025.8.19.0041 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY ( 48810084 ) RÉU: VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face deVINICIUS ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei n 11.343/06, bem como artigos 147 e 329, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código. Conforme consta na denúncia (ID 226917128): "No dia 06 de setembro de 2025, por volta de 06hs, na Rua Angra dos Reis, 00, Ilha das Cobras, Paraty, RJ, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, trazia consigo e transportava para fins de tráfico, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apreensão de id. 223768317 e Laudos de Exame de Entorpecente - Prévio e Definitivo de id. 223768324 e 223768325: a) 29,9g (vinte e nove gramas e nove decigramas, peso líquido total) de erva seca picada e prensada, identificado como maconha, distribuídos em seis tabletes de tamanhos diversos, envoltos com filme plástico incolor, sobrepostos com fita adesiva de cor verde; b) 25,8g (vinte e cinco gramas e oito decigramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de substância pulverulenta de cor branca, identificado como cocaína, distribuídos em vinte e nove sacos plásticos incolores do tipo ziplock, sobrepostos com etiqueta adesiva contendo as inscrições "R.D.M; C.V; HULK NERVOSO; $ 50"; c) 22,5g (vinte e dois gramas e cinco decigramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de substância cristalina amarelada, identificado como crack, sob forma de vinte e três pequenas pedras, cada uma medindo cerca de um centímetro de comprimento, estando cada uma destas no interior de um pequeno saco plástico de cor laranja, fechado por nó. Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o DENUNCIADO associou-se a terceiros ainda não identificados, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o delito de tráfico ilícito de material entorpecente, na comunidade de Ilha das Cobras, atuando diretamente na revenda de material entorpecente, na função conhecida no meio criminoso como de "gerente". Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o DENUNCIADO se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, quais sejam policiais militares que realizaram sua abordagem, sendo necessário uso moderado da força para contê-lo. Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o DENUNCIADO ameaçou por palavra os Policiais Militares Alan de Araujo Boaventura e Júlio Morais da Silva, de causar-lhes mal injusto e grave, dizendo "Isso não vai ficar assim", "Amanhã é outro dia"." Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante e cópias do inquérito policial em ID 223768312 a 223768329 e 223813195. Laudo de exame de corpo delito de integridade física em ID 223813943. Denúncia oferecida em 17/09/2025, nos termos expostos acima (ID 226917128). Decisão proferida em 18/09/2025 em ID 227094572, recebendo a denúncia, e mantendo a segregação cautelar do acusado. Documentos…

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