Processo 0801953-77.2025.8.15.0201
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801953-77.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. MARIA DA PENHA LEAL PEREIRA BENEVIDES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Secretário de Estado da Educação da Paraíba (ID 116254915), a qual foi posteriormente emendada para incluir no polo passivo o ESTADO DA PARAÍBA e a senhora ALQUIBÉRIA SOCORRO VASCONCELOS DE MARIA (ID 120124903). Este Juízo proferiu
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