Processo 0801954-66.2019.8.10.0054
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801954-66.2019.8.10.0054 APELANTE: ALMIR ALVES ADVOGADO: WILKER DE SOUSA MATOS - OAB MA10526-A APELADO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB MA8470-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE E
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