Processo 0801955-45.2024.8.14.0028
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PROCESSO Nº 0801955-45.2024.8.14.0028 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Termo de Compromisso Ambiental celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e a empresa CARAJÁS SIDERURGIA LTDA, formalizado nos autos e posteriormente homologado judicialmente por este Juízo, conforme Termo de Compromisso Ambiental de ID. 163427012 e decisão homologatória de ID. 163427009. Referido ajuste foi celebrado no contexto da apuração de infração ambiental relacionada ao transporte
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