Processo 0801956-48.2024.8.10.0058

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801956-48.2024.8.10.0058
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Privado
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801956-48.2024.8.10.0058 RELATOR: Desembargador Paulo Velten Apelante: Carlos Alberto Rios Brito Júnior Advogada: Dra. Yana Rafaelle do Nascimento Rêgo (OAB/MA nº 21.863) Apelada: Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Advogado: Dr. Celso de Faria Monteiro (OAB/MA nº 18.161-A) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPLATAFORMIZAÇÃO DE MOTORISTA. REGULARID

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