Processo 0801957-10.2025.8.15.0171
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0801957-10.2025.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009 2. Fundamentação 2.1. Preliminar Preliminarmente, o réu alegou a falta de interesse de agir, sustentando que já realizou o pagamento das verbas pleiteadas pela autora. Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito da demanda e será oportunamente apreciada, após aferição e valor
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