Processo 0801957-85.2024.8.10.0073
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0801957-85.2024.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciado: ABEL ALMEIDA ROCHA S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado em face de Abel Almeida Rocha, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, 330 e 333 do Código Penal. Os fatos tiveram origem no Auto de Prisão em Flagrante APF (ID 129059820), lavrado em razão de ocorrência registrada em data constante dos autos, na
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