Processo 0801958-25.2025.8.10.0109
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801958-25.2025.8.10.0109 APELANTE: LINDINALVA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO “LAR PROTEGIDO” EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A
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