Processo 0801958-50.2020.8.12.0010
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Mato Grosso do Sul foi condenado, em obrigação de fazer, a implantar em folha de pagamento a gratificação prevista no art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 127/2008, enquanto a parte exequente exercer uma das funções ali previstas, tendo a sentença consignado o percentual de 10% (dez por cento), além do pagamento das parcelas pretéritas conforme delimitado no título. No caso, a parte exequente noticia que, desde agosto de 2024, passou a ex
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