Processo 0801958-69.2023.8.10.0117
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801958-69.2023.8.10.0117 AGRAVANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO (A) DO(A) AGRAVANTE: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO – OAB/BA 11.552 AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO (A) DO AGRAVADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/MA Nº 22.861-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS.
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