Processo 0801960-28.2026.8.15.0171

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801960-28.2026.8.15.0171 DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista dos elementos indicativos de sua condição econômica, sem prejuízo de posterior impugnação, na forma do art. 100 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos arts. 319, incisos III e V, 320 e 321 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora expor os fatos constitutivos de seu direito de modo preciso,

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