Processo 0801960-31.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801960-31.2025.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDAS: VALMIRIA DE JESUS RIBEIRO RAMOS E VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA ADVOGADA: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA (OAB/MA 12.232) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda
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